TJSC 2009.074823-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ARGUIÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. CONCESSÃO DE PRAZO DECENAL. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DO EMBARGANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NO PONTO. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.074823-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ARGUIÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. CONCESSÃO DE PRAZO DECENAL. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DO EMBARGANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NO PONTO. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.074823-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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