SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO STJ. DETERMINADA A READEQUAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL APONTANDO DEBILIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO PARCIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O termo inaugural da incidência da atualização monetária para as indenizações decorrentes do seguro obrigatório, quando há pagamento parcial na via administrativa, é a data do recebimento, porque do cumprimento parcial da obrigação é que nasce a pretensão. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074920-2, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).