TJSC 2009.074938-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Não compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar demanda na qual se visa matéria envolvendo consórcio (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)". (TJSC, Ap. Civ. n. 2006.009158-0, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27.07.2006). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074938-1, de Canoinhas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Não compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar demanda na qual se visa matéria envolvendo consórcio (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)". (TJSC, Ap. Civ. n. 2006.009158-0, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27.07.2006). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074938-1, de Canoinhas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão