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Jurisprudência


TJSC 2009.075092-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO VIGENTE ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA DE VENDAVAL QUE DESTRÓI PARTE DA ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES A FIM DE QUE A RÉ REPARASSE OS DANOS, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A SEGURADORA PROCEDA AO DEPÓSITO DE R$ 325.679,03, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO REPARO ASSUMIDA PELA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS INTERVENÇÕES REALIZADAS NÃO FORAM ADEQUADAS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE APONTOU DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DO FATURAMENTO DA AUTORA. ANÁLISE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.075092-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
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