APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE COM A NUMERAÇÃO DO CHASSI QUANDO DA VISTORIA, O QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS (ART. 333, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO FATO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER PROCEDIDO À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DURANTE O CURSO DA DEMANDA, APÓS LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. MEIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI QUE PERMITEM A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE ACERCA DA INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, TENDO EM VISTA INFORMAÇÕES NOS AUTOS DA DESTINAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE INSURGIMENTO CONTRA O DECISUM QUE CANCELOU A PERÍCIA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUTOR QUE DISPUNHA DE OUTROS MEIOS DE PROVA, MAS QUE DEIXOU DE ARROLAR TESTEMUNHAS QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VISTORIADOR RESPONSÁVEL PELA AFERIÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA NUMERAÇÃO DO CHASSI NÃO PODERIA SER ARROLADO COMO TESTEMUNHA, POIS FOI INDICADO PARA ATUAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 443 DO CPC E DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO. PERÍCIA QUE NÃO FOI REALIZADA. APELANTE QUE PODERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DETRAN COM A NARRATIVA DA OCORRÊNCIA ACERCA DA SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO CHASSI QUANDO DA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE POSSUÍA CONDIÇÕES DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075188-1, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).