APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UM FORD PAMPA GL 1.8 ANO 1989, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. APREENSÃO E VENDA DO BEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ASSIM COMO A RECONVENÇÃO, ENTENDENDO O JUÍZO A QUO PELA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAR-SE EVENTUAIS SALDOS CREDOR E DEVEDOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO QUE JÁ TRAMITAVA HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. FINALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE FOI PLENAMENTE ATINGIDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS NORMAS. ART. 5º DA LINDB. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ASSIM COMO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Não é razoável que se exija o ajuizamento de nova ação, dessa vez de prestação de contas, desprezando-se os atos praticados neste processo, quando, nos presentes autos, já se encontram todos os elementos necessários para se chegar ao objetivo previsto pela norma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, qual seja, a apuração de saldo credor ou devedor decorrente do relacionamento entre as partes, após a venda do bem alienado fiduciariamente. Uma vez que o fim previsto pela norma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 foi atingido, ainda que por procedimento diferente daquele previsto para a ação de prestação de contas, não há razão para se extinguir o processo sem resolução de mérito. JULGAMENTO DA LIDE. ART. 515, § 3º, DO CPC. DOCUMENTOS E PERÍCIA CONTÁBIL QUE, APÓS APLICAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO NO ABATIMENTO DO DÉBITO DO DEMANDANDO COM O BANCO, COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO RÉU/RECONVINTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO RÉU/RECONVINTE NA RECONVENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075253-9, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).