APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO EM FOSSO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE CARGA RÁPIDA AO PATRONO DOS APELANTES. PRAZO COMUM DAS PARTES DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REGRA PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL PARA SER APLICADA. A interposição de Apelação, a tempo e modo, com narrativa rica em detalhes e teses, demonstra a inexistência de prejuízos para a elaboração da peça recursal, de modo que afasta-se a preliminar. MÉRITO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PROJETO PARA REFORMA DO APARTAMENTO N. 601, DO EDIFÍCIO ADOLFO ZIGELLI, APRECIADO EM ASSUNTOS GERAIS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES ÀQUELA REUNIÃO, INCLUSIVE OS AUTORES. OBRA QUE NÃO ABRANGE ÁREA COMUM, TAMPOUCO FACHADA. CONSTRUÇÃO REGULAR. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO E POSTERIORMENTE ANULADO. VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DA OBRA COM O PROJETO. Na hipótese, a ampliação foi executada de acordo com o projeto aprovado pelo Poder Público e com a prévia autorização em assembleia do condomínio, por unanimidade dos presentes, inclusive os autores. Deveras, a edificação não acarretou prejuízo aos demais condôminos ou desvalorização ao imóvel, segundo a perícia técnica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075277-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).