APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO EM PARTE A RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA E CONDENANDO A DEMANDADA EM IMPORTE PECUNIÁRIO A TÍTULO DE FRUIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. TERCEIROS QUE NA CONDIÇÃO DE COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES ADQUIRIRAM DA REQUERIDA UNIDADES HABITACIONAIS GEMINADAS EDIFICADAS SOBRE O IMÓVEL. CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DA IMOBILIÁRIA APELANTE QUANTO ÀS NEGOCIAÇÕES EFETIVADAS PELA APELADA. OCORRÊNCIA DE CESSÃO PARCIAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA DEMANDADA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO ENSEJANDO A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV E § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO ENCARGO DA AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075297-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).