TJSC 2009.075377-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1 INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, "B", DA LEI N. 6.194/1974. 1.2. SENTENÇA REFORMADA. 1.3. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. ADESIVO DA REQUERENTE, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREJUDICADO. 3. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO, E NÃO CONHECER DO ADESIVO, POIS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075377-5, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1 INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, "B", DA LEI N. 6.194/1974. 1.2. SENTENÇA REFORMADA. 1.3. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. ADESIVO DA REQUERENTE, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREJUDICADO. 3. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO, E NÃO CONHECER DO ADESIVO, POIS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075377-5, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Tijucas
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