APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - COBRANÇA INDEVIDA POR DISCIPLINA NÃO CURSADA - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO QUE, NO ENTANTO, FOI INARREDAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC - MEDIDA ESCORREITA - RESSALVA APENAS QUANTO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO INSTITUTO - INAPLICABILIDADE DO CDC - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DEC. 20.910/32 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DESPROVIDO. "1. Não é nula a sentença que, em sede de embargos de declaração, reconhece a prescrição invocada na contestação (o ponto omisso) e, desta forma, acolhe o buscado efeito infringente. "2. É quinquenal o prazo de prescrição do direito de restituição de valor pago indevidamente à fundação pública de direito privado, prestadora de serviço público." (Apelação cível n. 2009.053369-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 15.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075398-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).