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Jurisprudência


TJSC 2009.075539-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSEVERADA DIFICULDADE EM ENCONTRAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. ARGUMENTO REFUTADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 MESES ENTRE O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E O DECISUM VERGASTADO. TEMPO MAIS QUE SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE ELEMENTO PROBATÓRIO A FUNDAMENTAR O PEDIDO. CRÉDITO PRETENDIDO QUE EXCEDE O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS ENVOLVIDOS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA AUTORA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR EMBASAR DECISÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE A CORROBORASSE. ÔNUS DA PROVA DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA INSURGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075539-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Lages
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