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Jurisprudência


TJSC 2009.075657-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE ALGUNS DOS REQUERIDOS (EMITENTE E FIADOR DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUTORIZADA - CESSÃO DE CRÉDITO. PETIÇÃO DA CESSIONÁRIA NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 265, II, CPC). IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS APELANTES NO ACORDO. RECORRENTES QUE FORAM INSTADOS A DIZER ACERCA DA COMPOSIÇÃO COM ADVERTÊNCIA DO SILÊNCIO IMPLICAR NO ACEITE E NA DESISTÊNCIA DO APELO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO ART. 501 E 503 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto". (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075657-5, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Taió
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