APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. TESES RECURSAIS SOB OS TÍTULOS "DO ERRO, DOLO E SIMULAÇÃO"; "DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"; "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"; "A QUEM CABE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR"; "DO QUANTUM DEBEATUR" E "DA REVELIA DO BANCO". RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL NO TOCANTE A TAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTOS. SUCUMBÊNCIA. CONTENDOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS. TOGADA A QUO QUE CONDENA O DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, PERFILHA A POSIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEMANDADO NA HIPÓTESE DE REVELIA. TESE DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RECAI SOBRE OS TERMOS DA EXORDIAL, TORNANDO DESNECESSÁRIO O DEBATE JURÍDICO SOBRE A TEMÁTICA DE DIREITO, JÁ QUE É OBJETO DE DESATE NA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS AO PATRONO DO BANCO QUE NÃO SUBSISTEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075881-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).