APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 333, I, DO CPC. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. ART. 935 DO CC E ENUNCIADO 45 DO CJF. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE SE ORIGINA DE FATO QUE DEVA SER APURADO EM JUÍZO CRIMINAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CC. FRAUDE CONTRA SEGURO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produzir prova em audiência, porquanto não se pode questionar sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, ex vi do art. 935 do CC e enunciado 45 do CJF. II - PRESCRIÇÃO. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, consoante o art. 200 do CC. III - MÉRITO. Tendo o Requerido sido condenado por estelionato na modalidade fraude para recebimento de valor de seguro, deverá devolver os valores percebidos à Seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000219-1, de Modelo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).