CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DURANTE A CONTRATUALIDADE - CONDENAÇÃO FORA DO PEDIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - APELO DA RÉ PREJUDICADO - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - JULGAMENTO DO PROCESSO - PRELIMINARES - 3. CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS COMPROVADOS E MATÉRIA DE DIREITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 4. INÉPCIA DA INICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CAUSA DE PEDIR NÃO INDICADA - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DECORRENTE DE LEI - 5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE INSTITUIÇÃO PATROCINADORA - INCABIMENTO - 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA - DECADÊNCIA DECENAL INAPLICÁVEL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO FLUIDO - TERMO A QUO - PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - 7. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA NULA - 8. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - 9. JUROS COMPENSATÓRIOS - CONTRATO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INCABIMENTO - 10. COMPENSAÇÃO - DÍVIDAS RECÍPROCAS, LÍQUIDAS E VENCIDAS DE COISAS FUNGÍVEIS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO - 11. FONTE DE CUSTEIO - FORMAÇÃO AO LONGO DA CONTRATUALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVOS PAGAMENTOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECRETADA. 1. Sentença extra petita é nula - não tem valor - porque não decide a lide que lhe foi submetida a apreciação. 2. Estando a causa madura, é dever do tribunal ad quem proferir imediato julgamento, solucionando o adjetivado conflito de interesses sob jurisdição. 3. Julgar antecipadamente a lide, indeferindo perícia atuarial, não importa em cerceamento de defesa quando a matéria debatida é exclusivamente de direito. 4. A inicial que postula juros compensatórios, mas não indica o dispositivo contratual em que o pedido está fundamentado, não é inepta por ausência de indicação da causa de pedir (art. 295, I c/c parágrafo único, I, do CPC), porque referido pedido decorre de lei. 5. Em ações que versam sobre correção monetária de reserva de poupança inexiste litisconsórcio passivo necessário entre instituição patrocinadora e entidade de previdência privada. 6. O prazo de decadência decenal de revisão de ato aposentatório previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 não se aplica à pretensão que objetiva atualizar monetariamente reserva de poupança de previdência suplementar, sujeita que é a prazo prescricional quinquenal, fluído a partir do pagamento da renda suplementar. 7. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. 8. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. 'É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I' (Súmula n. 25 do TJSC). Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. 9. São incabíveis juros remuneratórios em contratos de natureza previdenciária-contributiva nos quais não foram ajustados contratualmente. 10. Inexistindo dívidas recíprocas, líquidas e vencidas de coisas fungíveis entre a fundação de previdência privada e o associado, porque as contribuições deste não pertencem àquela, indevido é o pedido de compensação. 11. Custeada a formação da poupança ao longo da contratualidade, por associado e patrocinadora, indevido é o pedido de formação de fonte de custeio para aplicação dos índices corretos de atualização monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000300-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).