APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPETRADO - IMPROCEDÊNCIA - ART. 7º, I, DA LEI Nº. 1533/1951 C/C ART. 241, II, DO CPC - INFORMAÇÕES TEMPESTIVAS. NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS POR PUBLICAÇÃO EM DATA ANTERIOR A SUA EDIÇÃO E ASSINATURA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MERO ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ESPECIFICADA PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PREVISÃO EDITALÍCIA DE SER DIVULGADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL - O EDITAL É A LEI DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OFENSA AO DIREITO DE POSTULAR GUARIDA DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DE DIREITOS AMEAÇADOS PELO APELADO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DATA DA POSSE - PRAZO - TRINTA DIAS A CONTAR DA NOMEAÇÃO, CONFORME CONVENIÊNCIA DO NOMEADO - PEDIDO PRORROGAÇÃO, CONTUDO, SUJEITA À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM DATA POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO PARA POSSE - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.000449-4, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).