TJSC 2010.000465-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE ALTEROU O ENREDO FÁTICO PARA AJUSTÁ-LO ÀS SUAS PRETENSÕES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. EXTINÇÃO MANTIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000465-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE ALTEROU O ENREDO FÁTICO PARA AJUSTÁ-LO ÀS SUAS PRETENSÕES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. EXTINÇÃO MANTIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000465-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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