APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. DEINFRA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA "VIA EXPRESSA SUL" EM FLORIANÓPOLIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR ATO UNILATERAL DO CONSÓRCIO VENCEDOR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DISPÊNDIOS CAUSADOS PELA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE LICITAÇÕES QUE NÃO PREVÊ O RESSARCIMENTO NO CASO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONSÓRCIO QUE APÓS QUASE 2 (DOIS) ANOS DE PARALISAÇÃO RETOMOU AS ATIVIDADES. EXEGESE DOS ARTIGO 78, §§ 2º E 5º DA LEI N. 8.666/93. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É consabido que à Administração Pública cabe fazer apenas o que está expressamente autorizado em lei, obedecendo o princípio da legalidade, ao qual está vinculada (art. 5º, inciso II, e 37, "caput", da CF/88). A Lei de Licitações prevê a possibilidade de ressarcimento dos prejuízos causados ao contratado, tão-somente nas hipóteses de rescisão de contrato administrativo, previsto no art. 79, § 2º, da Lei n. 8.666/93. De outro lado, na hipótese de suspensão das atividades previstas no contrato firmado com a Administração Pública (art. 78, XV, Lei n. 8.666/93), não há se falar em pleito ressarcitório, na medida em "Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo" (art. 79, § 5º). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000466-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).