APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL PARA CONDENAR O RÉU POR AMBOS OS DELITOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO APENADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CRIME DE TRÁFICO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA ANÁLISE DO REGIME CABÍVEL. REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. FIXAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso, conquanto a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável - natureza e quantidade dos entorpecentes - recomendam a fixação do regime fechado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.000574-0, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).