TJSC 2010.000575-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, NÃO DESCONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO PACTO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000575-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, NÃO DESCONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO PACTO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000575-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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