TJSC 2010.000591-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATO COMISSIVO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000591-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATO COMISSIVO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000591-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lages
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