TJSC 2010.000805-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA (ART. 944 DO CC). MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REPARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO RECEBIDO NA ORIGEM, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000805-2, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA (ART. 944 DO CC). MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REPARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO RECEBIDO NA ORIGEM, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000805-2, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Camboriú
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