TJSC 2010.000838-2 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Empréstimo consignado em folha de rendimento. Alegação de que o valor e o número de parcelas foram unilateralmente majorados. Pretensa restituição, em dobro, da importância mensal irregularmente descontada de seu salário. Exclusão da prestação, todavia, sustentada pelo banco demandado, diante da renegociação do contrato. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Simples reprodução dos argumentos deduzidos na defesa. Ausência de impugnação própria e específica, destinada a demonstrar o desacerto dos fundamentos e do dispositivo do provimento final. Art. 514, II, do Código de Processo Civil não observado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000838-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Empréstimo consignado em folha de rendimento. Alegação de que o valor e o número de parcelas foram unilateralmente majorados. Pretensa restituição, em dobro, da importância mensal irregularmente descontada de seu salário. Exclusão da prestação, todavia, sustentada pelo banco demandado, diante da renegociação do contrato. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Simples reprodução dos argumentos deduzidos na defesa. Ausência de impugnação própria e específica, destinada a demonstrar o desacerto dos fundamentos e do dispositivo do provimento final. Art. 514, II, do Código de Processo Civil não observado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000838-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital - Continente
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