TJSC 2010.000967-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PARCELAS VINCENDAS NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGADO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE APUROU OS JUROS ATÉ O PERÍODO DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DO CÁLCULO. JUIZ QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADO PELO DISPOSTO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CC AO CASO, RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000967-6, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PARCELAS VINCENDAS NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGADO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE APUROU OS JUROS ATÉ O PERÍODO DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DO CÁLCULO. JUIZ QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADO PELO DISPOSTO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CC AO CASO, RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000967-6, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Camboriú
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