APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FIRMADO SOB O ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 10.931/2004 AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. RECURSO DOS AUTORES. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PEÇA INICIAL, NA QUAL FORA POSTULADA APENAS A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DO CONTRATO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 476 DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DO JULGAMENTO DA CAUSA DITA PREJUDICANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO RELATIVAMENTE À RECONVENÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXEGESE DO ART. 32, § 1º, DA LEI N. 6.766/1979 E SÚMULA 76 DO STJ. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DO PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS ADQUIRENTES, A QUAL PRESCINDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE À RECONVENÇÃO DE FORMA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DA RÉ RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES RECONVINDOS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001074-1, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).