APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE "NÃO DIVULGAÇÃO DE ATOS DE PROTESTO" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM CADA UMA DAS DEMANDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO BASTANTE CLARAS, AMPARADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS NAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA QUE TRATAM DO MESMO ASSUNTO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA PARTE, BASTANDO QUE A DECISÃO RESOLVA A QUESTÃO QUE LHE FOI APRESENTADA E ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE A RESPEITO DA VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA NOS FEITOS QUE ENVOLVEM A AUTORA E IDÊNTICOS AO PRESENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 458, II E III, E 459, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS, PORQUE DESPROVIDAS DE CAUSA DEBENDI, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. SAQUE DE DUPLICATAS SEM LASTRO, REALIZADO COM O CONSENTIMENTO DA SACADA/AUTORA. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDAS AJUIZADAS PELA AUTORA IDÊNTICAS À PRESENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS AFASTADA. PROTESTO REGULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉU. IRREGULARIDADE ARGUIDA PELA PARTE BENEFICIADA COM A INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA DECIDIR A LIDE CAUTELAR SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTORA PRETENDE OBSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO QUE, NO SEU ENTENDER, FOI INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS SACADAS SEM CAUSA DEBENDI. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. APESAR DE CONSTATADO QUE AS DUPLICATAS PROTESTADAS NÃO TIVERAM ORIGEM OU CAUSA LEGÍTIMA, RESTOU MANIFESTO QUE A APELANTE, JUNTAMENTE COM ALGUNS DE SEUS FORNECEDORES, PRATICOU NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A FIM DE SE BENEFICIAR EM DETRIMENTO DO PREJUÍZO DE TERCEIROS, QUE ADQUIRIRAM OS TÍTULOS FRAUDULENTOS DE BOA-FÉ. SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECONHECIMENTO NA LIDE PRINCIPAL. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001176-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).