TJSC 2010.001325-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. "A cláusula de eleição de foro, estabelecida em contrato de adesão firmado entre pequeno posto de combustíveis e revendedora petrolífera de grande porte, 'deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário'. (STJ, REsp. n. 466179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.001325-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. "A cláusula de eleição de foro, estabelecida em contrato de adesão firmado entre pequeno posto de combustíveis e revendedora petrolífera de grande porte, 'deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário'. (STJ, REsp. n. 466179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.001325-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão