APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIOS ATIVOS. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMOS DE TRANSAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS PELA INSURGENTE DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PLEITOS DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E DE OBSERVÂNCIA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS NÃO FORMULADOS E ANALISADOS NO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001388-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).