APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO PELO APELANTE A TERCEIRA PESSOA. ALIENAÇÃO DO BEM POR ESTA AO APELADO, AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. INOPONIBILIDADE AO RECORRIDO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE, ADEMAIS, TRANSFERIDA COM A TRADIÇÃO. DIREITO DE DISPOR DO BEM TAMBÉM REPASSADO AO TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FACE DO TERCEIRO. AVENÇA HÍGIDA E EFICAZ. DEVER DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA COISA AO REQUERENTE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. OMISSÃO DA PROVIDÊNCIA IMPUTÁVEL APENAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001461-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).