APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL APÓS O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO BANCO APRESENTANTE PELO PREJUÍZO CAUSADO. TESE RECHAÇADA. CASA BANCÁRIA QUE ATUAVA NA CONDIÇÃO DE MERO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. DELEGAÇÃO LIMITADA DE PODERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. OBRIGAÇÃO DA CREDORA EM FISCALIZAR OS ATOS DO SEU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 932, INC. III, E ART. 933, AMBOS DO CC. "Como é cediço, o protesto é ato unilateral praticado pelo credor para provar a falta de aceite ou de pagamento do título. Quando o credor/endossante transfere a outrem a tarefa de cobrar o crédito representado pela cártula, o endossatário-mandatário age por conta e em nome do titular daquele crédito" (Apelação Cível nº 2009.053880-5, de Jaraguá do Sul. Relª. Desª. Soraya Nunes Lins. J. em 16/05/2013). ALEGADA CULPA DO CONSUMIDOR PELA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DATA DE VENCIMENTO E PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM VALOR INFERIOR AO CONSIGNADO. FATOS QUE TERIAM OBSTACULIZADO A IDENTIFICAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, INVIABILIZANDO A RESPECTIVA BAIXA NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA DEMANDADA. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA QUE, ENTRETANTO, PARTIU DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. RESULTADO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO REQUERENTE. RECEBIMENTO DE VALORES QUE CONFIGUROU QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 4.650,00. INVIABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO, ALVITRADA A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DIREITO DE AÇÃO DO MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001466-0, de Urubici, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).