TJSC 2010.001505-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AS MESMAS PARTES DA CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONTRATOS OBJETO DA CONSIGNAÇÃO, ENTRE OUTROS. ALEGAÇÕES DE VÁRIAS IRREGULARIDADES QUE MACULAM A NEGOCIAÇÃO NA ORIGEM. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DAQUELA DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001505-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AS MESMAS PARTES DA CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONTRATOS OBJETO DA CONSIGNAÇÃO, ENTRE OUTROS. ALEGAÇÕES DE VÁRIAS IRREGULARIDADES QUE MACULAM A NEGOCIAÇÃO NA ORIGEM. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DAQUELA DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001505-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Capital
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