TJSC 2010.002091-7 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELO LABOR DESEMPENHADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA ABAIXO DOS TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 87, II, DA ADCT. OBRIGAÇÃO ENQUADRADA COMO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DESNECESSÁRIO. REMESSA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de execução de verba honorária do curador especial fixada em ação direta de inconstitucionalidade não enquadrada nos limites valorativos para a expedição de precatório, a competência para adoção das medidas na satisfação da obrigação é de exclusividade do Presidente do Tribunal de Justiça. (TJSC, Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.002091-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Ementa
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELO LABOR DESEMPENHADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA ABAIXO DOS TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 87, II, DA ADCT. OBRIGAÇÃO ENQUADRADA COMO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DESNECESSÁRIO. REMESSA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de execução de verba honorária do curador especial fixada em ação direta de inconstitucionalidade não enquadrada nos limites valorativos para a expedição de precatório, a competência para adoção das medidas na satisfação da obrigação é de exclusividade do Presidente do Tribunal de Justiça. (TJSC, Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.002091-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Otacílio Costa
Mostrar discussão