TJSC 2010.002136-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRÊMIO ASSIDUIDADE E FÉRIAS NÃO GOZADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002136-6, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRÊMIO ASSIDUIDADE E FÉRIAS NÃO GOZADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002136-6, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Pomerode
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