AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO - ABERTURA DE VALAS SEM A COMPETENTE SINALIZAÇÃO - QUEDA DA IRMÃ DO AUTOR QUE ACARRETOU SUA MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - VÍNCULO CONSANGUÍNEO E LAÇO AFETIVO ENTRE OS DOIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MÉRITO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO DO ESTADO E O SINISTRO EVIDENCIADO - ABALO ANÍMICO PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO SENTENCIANTE EM R$ 20.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - ÍNDICE APLICÁVEL DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ - APLICAÇÃO DO IPCA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002254-0, de Papanduva, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).