AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CRIANÇA TRATADA POR TRÊS PROFISSIONAIS DIFERENTES EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL - DIAGNÓSTICOS EQUIVOCADOS - EXAMES AMBULATORIAIS NÃO REALIZADOS - ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL APENAS NO TERCEIRO DIA, COM INDICAÇÃO DE OCLUSÃO INTESTINAL - PACIENTE ADMITIDA COM DIAGNÓSTICO DE PNEUMONIA BILATERAL - FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA PELA DEMORA EM FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Se a responsabilidade civil dos médicos que prestam serviços em Hospital e/ou maternidade administrada pelo Estado de Santa Catarina é subjetiva, porque depende da comprovação de sua culpa, aqui configurada pela negligência, a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, pelos atos danosos de seus agentes, tanto em face da legislação civil (art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002, reproduzindo o art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916), como diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Apelação cível n. 2007.056648-2, da Capital, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 16.04.2009). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO SENTENCIANTE EM R$ 139.500,00 - MANUTENÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - ÍNDICE APLICÁVEL DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 362 DO STJ - APLICAÇÃO DO IPCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE - RÉU ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002535-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).