TJSC 2010.002538-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL O 2º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO RECORRÍVEL, DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. QUERELA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A CONCESSÃO DE REAJUSTES A SERVIDORES, COM FULCRO NA REVISÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CARTA MAGNA. SUSCITADA A INADEQUAÇÃO NO ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO ACERTADO, ATÉ O JULGAMENTO DO RE N. 592.317/RJ (TEMA 315/STF). PARADIGMA QUE SE AMOLDA À HIPOTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.002538-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL O 2º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO RECORRÍVEL, DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. QUERELA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A CONCESSÃO DE REAJUSTES A SERVIDORES, COM FULCRO NA REVISÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CARTA MAGNA. SUSCITADA A INADEQUAÇÃO NO ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO ACERTADO, ATÉ O JULGAMENTO DO RE N. 592.317/RJ (TEMA 315/STF). PARADIGMA QUE SE AMOLDA À HIPOTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.002538-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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