TJSC 2010.002542-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NÃO-INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUERERA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO, COMO TAMBÉM PARA ALEGAÇÕES FINAIS E, POR FIM, DA PRÓPRIA SENTENÇA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTS. 6º, § 4º E 7º, I, "A", TODOS DA LAP (LEI N. 4.717/65) E ART. 82, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INSANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 246 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA PROVIDA PARA ANULAR O FEITO. "A falta de intervenção do MP, nas hipóteses legais, acarreta nulidade insanável" (JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 492). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065272-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 10.8.2010) (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.002542-9, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NÃO-INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUERERA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO, COMO TAMBÉM PARA ALEGAÇÕES FINAIS E, POR FIM, DA PRÓPRIA SENTENÇA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTS. 6º, § 4º E 7º, I, "A", TODOS DA LAP (LEI N. 4.717/65) E ART. 82, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INSANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 246 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA PROVIDA PARA ANULAR O FEITO. "A falta de intervenção do MP, nas hipóteses legais, acarreta nulidade insanável" (JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 492). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065272-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 10.8.2010) (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.002542-9, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joaçaba
Mostrar discussão