TJSC 2010.002559-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DÉBITO DE IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. EXECUÇÃO FISCAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002559-1, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DÉBITO DE IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. EXECUÇÃO FISCAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002559-1, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Forquilhinha
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