APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ANALISANDO RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, ACOLHE AS RAZÕES DO BANCO PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DECRETAR A MORA DO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUNDA NO EXAME DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE TORNA IMPERATIVA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO SUPLICADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002566-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).