APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ATIVIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADI N. 3089 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 21.1 DA LC N. 116/2003 - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - EFEITOS DO PRONUNCIAMENTO DO STF - AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. [...] (STF, RE 592912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 03/04/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.002774-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).