TJSC 2010.002828-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBTENÇÃO DE NOTA INSUFICIENTE NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS. SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO PRESENTE. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002828-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBTENÇÃO DE NOTA INSUFICIENTE NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS. SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO PRESENTE. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002828-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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