RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ART 14 DO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS REALIZADO PELA CESSIONÁRIA - DÍVIDA EXISTENTE PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA, MAS RENEGOCIADA COM A CESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DA EMPRESA CESSIONÁRIA NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003154-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).