TJSC 2010.003178-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPIRAÇÃO DO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. VENDA REALIZADA POR IMOBILIÁRIA DIVERSA DA CONTRATADA. IMOBILIÁRIAS QUE, NO ENTANTO, INTEGRAM A "REDE DE IMÓVEIS", ASSOCIAÇÃO REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A DIVISÃO DA COMISSÃO ENTRE AS IMOBILIÁRIAS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO, RESPEITADO O CORRESPONDENTE PRAZO. COMISSÃO DEVIDA. VALOR INCIDENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA ESCRITURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003178-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPIRAÇÃO DO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. VENDA REALIZADA POR IMOBILIÁRIA DIVERSA DA CONTRATADA. IMOBILIÁRIAS QUE, NO ENTANTO, INTEGRAM A "REDE DE IMÓVEIS", ASSOCIAÇÃO REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A DIVISÃO DA COMISSÃO ENTRE AS IMOBILIÁRIAS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO, RESPEITADO O CORRESPONDENTE PRAZO. COMISSÃO DEVIDA. VALOR INCIDENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA ESCRITURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003178-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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