TJSC 2010.003190-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS COBRADOS EM RELAÇÃO A PROTESTOS DE TÍTULOS. MICROEMPRESA. ART. 39, I, DA LEI N. 9.841/1999 REVOGADO PELA LEI N. 10.169/2000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA REFERIDA EXCEÇÃO À EPOCA DOS VALORES EXIGIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a Lei n. 10.169/00 revogado as disposições em contrário contidas no art. 39, I da Lei n. 9.841/99, não se há falar em cobrança irregular das custas e emolumentos exigidos pelos serviços notariais executados pelo Tabelionato à microempresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067640-4, de Itajaí, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 27-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003190-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS COBRADOS EM RELAÇÃO A PROTESTOS DE TÍTULOS. MICROEMPRESA. ART. 39, I, DA LEI N. 9.841/1999 REVOGADO PELA LEI N. 10.169/2000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA REFERIDA EXCEÇÃO À EPOCA DOS VALORES EXIGIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a Lei n. 10.169/00 revogado as disposições em contrário contidas no art. 39, I da Lei n. 9.841/99, não se há falar em cobrança irregular das custas e emolumentos exigidos pelos serviços notariais executados pelo Tabelionato à microempresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067640-4, de Itajaí, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 27-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003190-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Gustavo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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