TJSC 2010.003222-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ESPEQUE NOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC. VERBA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL.CORREÇÃO. "o erro material da sentença pode ser corrigido pelo Tribunal no julgamento da apelação" (STJ - 1º T., Resp. 20.865-1-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003222-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ESPEQUE NOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC. VERBA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL.CORREÇÃO. "o erro material da sentença pode ser corrigido pelo Tribunal no julgamento da apelação" (STJ - 1º T., Resp. 20.865-1-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003222-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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