TJSC 2010.003473-4 (Acórdão)
APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PARTIR DE PERÍCIA OFICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PAGAMENTO NO TETO LEGAL DEVIDO. APLICAÇÃO DAS LEIS 11.482/07 E 11.495/09. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DE TAIS NORMAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. EMPREGO DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO ORIGINAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, PORÉM, NÃO NO TETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003473-4, de Araquari, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PARTIR DE PERÍCIA OFICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PAGAMENTO NO TETO LEGAL DEVIDO. APLICAÇÃO DAS LEIS 11.482/07 E 11.495/09. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DE TAIS NORMAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. EMPREGO DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO ORIGINAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, PORÉM, NÃO NO TETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003473-4, de Araquari, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Araquari
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