APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES EXTRAVIADOS - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, À REGRA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PREFACIAL AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. Ademais, descabida a produção de prova testemunhal se o negócio discutido e que se pretende comprovar possui valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente à época de sua realização, a teor do art. 401 do Código de Processo Civil. CHEQUES ASSINADOS EM BRANCO E ENTREGUES A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, AO DEPOIS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS - OUTORGA TÁCITA DE MANDATO AO PORTADOR DO TÍTULO PARA POSTERIOR PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO FRAUDULENTA DO TÍTULO - MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CARACTERIZADA - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO CHEQUE - CAMBIAL HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO. A assinatura de cheque em branco presume a outorga tácita de poderes ao portador para preenchimento do título. À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas. "O furto ou extravio de cheque assinado em branco não exonera o seu emitente da responsabilidade de sua quitação, porquanto visa-se resguardar os terceiros de boa-fé, ante a falta de zelo e cautela do emissor." (Apelação Cível n. 2001.019646-8, de Curitibanos. Relator: Des. Fernando Carioni). (Apelação Cível n. 2013.057755-6, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13/3/2014). RECURSO DA RÉ - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL POR DANOS MORAIS - DÍVIDA DECLARADA EXIGÍVEL - MÁCULA PROCEDIMENTAL DO PROTESTO REFERENTE À EXTEMPORANEIDADE QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA O ABALO ANÍMICO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. A despeito do reconhecimento de irregularidades formais quanto aos protestos, inviável o acolhimento da postulação indenizatória por danos morais, porquanto hígido o direito de crédito da empresa ré, conforme se analisou no recurso interposto pelo parte autora, cujo dispositivo declarou exigível a dívida representadas pelos cheques. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA/APELANTE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO AFASTADA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, notadamente se os argumentos utilizados pelo autor apelante foram parcialmente acolhidos pela instância revisora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003769-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).