TJSC 2010.003798-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ GARANTIDA PELA PENHORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO DEVIDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NÃO PACTUADOS. CONTRATO, TODAVIA, QUE PERMITE A COBRANÇA DOS JUROS NA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA DECORRÊNCIA LEGAL QUE INDEPENDE DE PACTUAÇÃO (ARTS. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES, HÁ QUE SER APLICADO O ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003798-1, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ GARANTIDA PELA PENHORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO DEVIDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NÃO PACTUADOS. CONTRATO, TODAVIA, QUE PERMITE A COBRANÇA DOS JUROS NA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA DECORRÊNCIA LEGAL QUE INDEPENDE DE PACTUAÇÃO (ARTS. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES, HÁ QUE SER APLICADO O ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003798-1, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Mafra
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