TJSC 2010.003868-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. AUTOR DA HERANÇA QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ESPÓLIO QUE DISCORDOU DA HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PLEITO DE RESERVA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003868-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. AUTOR DA HERANÇA QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ESPÓLIO QUE DISCORDOU DA HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PLEITO DE RESERVA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003868-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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