APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS - TÍTULOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CREDORA NOMEADA ADMINISTRADORA JUDICIAL DA EMBARGANTE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N. 058.06.002447-7, NO QUAL A ORA EXECUTADA FIGUROU COMO PARTE RÉ - SENTENÇA EXTINTIVA DA ALUDIDA AÇÃO QUE IMPÔS À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA EXECUCIONAL - RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS DE ARCAR COM AS CUSTAS DO REFERIDO PROCESSO, O QUE INCLUI OS HONORÁRIOS DEVIDOS À EMBARGADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI C/C § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS DEVIDOS NESTA INCIDENTAL E NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003869-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).